Tudo o que deve saber sobre as obrigações fiscais

Independentemente da área de negócio, o cumprimento das obrigações fiscais é um dos aspetos que não pode ser esquecido.

A gestão de uma empresa não é de todo uma tarefa fácil. Como tal, é fundamental para qualquer empresário ter um profissional com competências técnicas a quem possa delegar estas tarefas.

Assim, e a par da crescente evolução do mercado de trabalho, é imprescindível que os profissionais atualizem os seus conhecimentos de forma contínua e claro, que estejam a par das principais obrigações fiscais a cumprir.

Principais obrigações fiscais a cumprir

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, também conhecido por IRC, é um imposto anual que recai sobre os lucros das empresas que atuam no mercado português. Apesar de ser um imposto anual, este deve ser pago em determinadas datas ao longo do ano.

No que diz respeito às entidades residentes, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos. No entanto, quanto às entidades que não têm sede nem direção efetiva em Portugal, o IRC recai apenas sobre os rendimentos obtidos no país.

As contas e os acertos finais do IRC são feitos em Maio do ano seguinte, em que é apurado e liquidado o valor a suportar sobre os lucros do ano anterior.

Tributação Autónoma

A Tributação Autónoma integra-se no conjunto de obrigações fiscais que as empresas têm sobre alguns dos seus gastos que não estão diretamente relacionados com a produção. São exemplo disso as despesas de representação ou encargos com viaturas, assim como despesas não documentadas.

Esta obrigação foi implementada em 2001 com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal, penalizando despesas utilizadas como extras. Por outro lado, serve de incentivo a algumas práticas, como é o caso da aquisição de viaturas híbridas ou movidas a combustíveis alternativos como a eletricidade ou o GPL.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

O Imposto sobre Valor Acrescentado, IVA, não representa nenhum tipo de encargo extra para as empresas, uma vez que no ato da venda o valor é liquidado ao cliente.

Este valor é deduzido ao valor pago aos fornecedores e, posteriormente, é calculada a quantia a entregar ou a receber do Estado. Para isso, é necessário entregar a declaração de IVA no Portal das Finanças mensal ou trimestralmente.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, também conhecido por IRS, diz respeito à obrigação fiscal dos colaboradores. No entanto, a sua entrega deve ser feita pela entidade empregadora até ao dia 10 de cada mês.

Para isso, a empresa retém o valor correspondente ao imposto em nome do trabalhador e entrega ao Estado, com a mesma periodicidade, o montante retido.

Outros impostos

Ao longo da atividade empresarial, todas as empresas podem ser alvo de obrigações fiscais adicionais. São exemplos disso o imposto municipal sobre imóveis e o imposto único de circulação no caso de haver imóveis ou viaturas em nome da empresa.

Datas a ter em conta até ao final de 2017

Apesar do ano fiscal estar quase a terminar, há ainda algumas datas importantes que deve ter em conta para cumprir todas as suas obrigações fiscais.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

  • Pagamento por conta: 15 de dezembro
  • Pagamento adicional por conta: 15 de dezembro
  • Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do Selo: Dia 20 de cada mês (neste caso, 20 de dezembro)
  • Envio da declaração recapitulativa mensal e trimestral: Dia 20 de cada mês (neste caso, 20 de dezembro)

Segurança Social

  • Declaração de remunerações: Dia 10 de cada mês (neste caso, 10 de dezembro)
  • Pagamento das contribuições: Dia 20 de cada mês (neste caso, 20 de dezembro)
  • Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis: 30 de novembro

Concluindo

Estas são obrigações fiscais que fazem parte da gestão de qualquer empresa e que não podem ser esquecidas.

A gestão empresarial é uma tarefa de elevada importância que requer algum tempo e dedicação. Aliado a isso estão todas as outras tarefas que requerem igualmente algum tempo.

Eficiência e produtividade. São estes os requisitos básicos de qualquer profissional num mercado de trabalho em constante evolução e onde a competição entre candidatos é cada vez mais assertiva.

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