Regime simplificado: o que é e como funciona?

O regime simplificado é uma das formas de organizar a contabilidade de uma empresa. Em vigor desde 2001, é um sistema de tributação automática, definida pela Autoridade Tributária, para profissionais liberais ou empresários em nome individual. Contudo, apenas aqueles que não ultrapassem os 200 mil euros de rendimento anual bruto, no período de tributação imediatamente anterior, estão abrangidos pelo regime simplificado. Com o regime simplificado, o rendimento tributável é determinado através de um coeficiente, aplicado aos rendimentos brutos anuais, que funciona como uma dedução automática ao rendimento.

Regime simplificado: como funcionam os coeficientes?

Com a aplicação de um coeficiente sobre os rendimentos brutos anuais, na prática, o que acontece é que o imposto recai apenas sobre uma parte do rendimento. Ou seja, o valor sobre o qual incide o imposto não é o valor total das prestações de serviços, é considerada apenas uma parte, a outra é considerada como despesas, ou seja, como encargos próprios da atividade, não sendo necessário apresentá-los porque estão livres de impostos.

Pode ser mais simples de perceber com a ajuda de alguns exemplos práticos. Um trabalhador a recibos verdes que, durante o ano de 2018, tenha faturado 10 mil euros, o valor tributável é determinado a partir da seguinte equação: 10.000 (valor faturado) x 0,75 (coeficiente). Ou seja, o valor do imposto é sobre os 7.500 euros.

Tabela de coeficientes

PERCENTAGEM ATIVIDADE
4% Vendas de mercadorias e produtos
Prestação de serviços de restauração, bebidas e hotelaria
30% Subsídios não destinados à exploração
10% Restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;
35% Prestação de serviços de restauração, bebidas e hotelaria em alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento
75% Rendimentos de atividades profissionais indicados na tabela do artigo 151.º do Código do IRS;
95% Rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
Outros rendimentos de capitais e do resultado positivo de rendimentos prediais e do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais
100%% Valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito

Outras informações

  • Vendas e prestações de serviços: coeficientes são reduzidos em 50% e 25% no primeiro e segundo períodos posteriores ao início da atividade, respetivamente.
  • Valor mínimo: a matéria coletável não poderá ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.
  • Pagamento especial por conta: aqueles que optem pelo regime simplificado estão dispensados desta contribuição.

Quem está abrangido pelo regime simplificado?

O regime simplificado de contabilidade destina-se aos trabalhadores da categoria B, ou seja, todos os profissionais liberais assim indicados na tabela anexa ao código do IRS, como, por exemplo, advogados, cabeleireiros, dentistas, jornalistas, lojistas, redatores, tradutores, veterinários, etc. Nesta categoria, estão também incluídos os trabalhadores independentes das atividades comerciais ou industriais (antiga categoria C do código do IRS) e os que trabalham em atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias (antiga categoria D).

Condições para beneficiar do regime simplificado:

  • Sujeitos passivos residentes não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação;
  • Exercer a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
  • Apresentar, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos e um total do balanço não superior a 200.000€ e 500.000€, respetivamente;
  • Não estar legalmente obrigados à revisão legal de contas;
  • O capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não cumpram os requisitos anteriormente mencionados (exceto Sociedades de Capital de Risco ou Investidores de Capital de Risco);
  • Adotar o regime de normalização contabilística aplicável a micro entidades (Decreto-Lei n.º 36.º-A/2011, de 9 de março);
  • Não ter renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores.

Regime simplificado: as alterações do OE 2018

O Orçamento de Estado de 2018 traz alterações ao regime simplificado, porém, estas não abrangem todos os contribuintes. Os sujeitos passivos cujos rendimentos sejam aplicáveis os coeficientes de 0,75 ou de 0,35 passam a “ter de fazer a devida imputação no e-fatura, dos gastos incorridos com a atividade. E terão ainda de mencionar no anexo B da modelo 3 os encargos relevantes que não estejam refletidos no e-fatura.”

Como é que isto funciona na prática? Um contribuinte, que se enquadre no exposto no parágrafo anterior, que em 2018 prevê um rendimento total de 50 mil euros, ser-lhe-á, numa primeira fase, aplicado o coeficiente de 0,35, ou seja, o imposto será sobre 17.500 euros. Todavia, se o contribuinte não apresentar despesas no valor de 7.500 euros, ou seja, 15% dos 50 mil euros, pode ainda sofrer alterações.

Muito importante: quem não pretender a aplicação destas alterações deve formalizar a opção pela tributação com base na contabilidade organizada até final do mês de março.

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